Na
terça, 31 de março, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
a PEC 171/93 que tem como objetivo alterar a redação do artigo 228 da
Constituição Federal de inimputabilidade
penal do maior de dezoito anos, para inimputabilidade penal do maior de
dezesseis anos, reduzindo assim para 16 anos a maioridade penal. A PEC vem
acompanhada de uma Comissão Especial de avaliação, onde membros irão deliberar
ou não a validade e consistência da punição para o/a adolescente julgado.
Nós enquanto estudantes, cidadãs e cidadãos,
militantes e membros do Grupo de Estudos de Relações Étnico Raciais DCE
UNIFACS, (G.E.R.E.R.) viemos por meio desta nota expressar nosso repúdio à PEC
171/93 e a sua aprovação, que vai de encontro à responsabilidade da sociedade e
do Estado - assim como das famílias -
para com nossas crianças e adolescentes presente no artigo 227 da nossa
Constituição, que segue abaixo:
Art.
227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. (…)
Diante desse art. que preza pela vida,
educação e dignidade de crianças e adolescentes, percebemos o quão distoante e
contraditório é essa PEC e o retrocesso histórico que ela apresenta em seu
texto. Esse retrocesso se faz presente por ser nítida que a parte da população
que é alvo dessa ementa, é a população negra e pobre que luta pela vida da
juventude. Não podemos permitir que mais uma vez o nosso congresso racista e
classista coloque nossa juventude a margem da sociedade.
Continuemos
em luta!
NOSSA
VITÓRIA NÃO SERÁ POR ACIDENTE!
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